CEDAE – JUIZ DECIDE EM MENOS DE 24h

Hoje tenho que parabenizar a eficiência do MM. Juiz e cartório da 3a. Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Distribui uma ação de cobrança indevida representando um condomínio residencial contra a Cedae no dia 06/02/20.

Processo 0027108-98.2020.8.19.0001

O processo foi autuado, certificado custas, abriu conclusão e saiu o brilhante despacho no mesmo dia! Incrível a eficiência que deve ser destaca. Bom, sem delongas… O meu cliente, um condomínio residencial localizado na zona sul do Rio de Janeiro inconformado com a cobrança mensal indevida que a Cedae vem fazendo pelo tipo de tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades do prédio ajuizou uma ação Judicial em 06/02/2020. O MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cível da Comarca da capital DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Cedae abstenha -se de proceder à cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias/ apartamentos do condomínio autor, ou seja, deve proceder à cobrança com base no consumo real apurado pela leitura do hidrômetro, no prazo de 30 dias contado da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual renovação e majoração em caso descumprimento desta decisão. O MM. Juiz levou em conta os documentos juntados aos autos pelo Condomínio e observou que de fato a Cedae utiliza o método mencionado para aferição do consumo do condomínio. Apontou ainda, um Recurso Especial que trata a mesma matéria no STJ e o Enunciado 191 da Súmula da jurisprudência do TJRJ que diz: Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.” Bom pessoal, fica a dica veja urgente a sua conta de abastecimento de água e esgoto, não pague pelo tipo de tarifa MINIMA, tem que pagar pela MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. Coloque aqui nos comentários se a sua cobrança está correta ou não. E mais uma vez quero elogiar a atuação do MM. Juiz e do cartório. Ahh outro detalhe. No dia 10/02/20 o Oficial de Justiça já cumpriu o mandado de citação e intimação.

Link do vídeo no youtube: https://www.youtube.com/watch?v=68gWlsdV8Ew&feature=youtu.be

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