COMO RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL de R$ 600,00? LEI 13.982/2020

Você está com dúvidas se tem direito ou como se cadastrar para receber o auxílio emergencial de R$ 600,00?

Fique aqui conosco até o final desse vídeo, pois hoje comentaremos as dúvidas apresentadas pelas pessoas que interagiram no canal.

Somos Katia e Ana Cavalcante, advogadas atuantes e entusiastas do direito.

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Bom, ontem postamos o vídeo sobre o auxílio emergencial de R$ 600,00 que agora é lei e tivemos muitos comentários em nossas redes sociais e agora estamos aqui para esclarecer alguns pontos.

Então vamos lá:

1 – O QUE É O AUXÍLIO EMERGENCIAL?

É um benefício que o governo federal por intermédio da LEI 13.982/2020 pagará o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador informal, por um período de 3 meses.

2 – Quem tem direito?

O trabalhador que cumpra ao mesmo tempo os seguintes requisitos: tem que ser maior de 18 anos, sem carteira assinada, não receber benefício previdenciário (tipo auxílio doença, pensão por morte, aposentadoria) e seguro desemprego. No caso do Bolsa Família – a lei destaca duas ressalvas – O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família e o auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso;

Outro requisito – a renda familiar mensal por pessoa seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo – R$ 522,50 ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; para quem não sabe o salário mínimo federal é de R$ 1.045,00, no caso a renda familiar não pode ultrapassar o valor de R$ 3.135,00.

E por último que no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

A lei estabelece ainda que o trabalhador exerça atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ou  contribuinte individual do INSS (que paga carnê); ou  trabalhador informal que chamamos de autônomo, podendo ser cadastrado ou não. Caso não tenha cadastro apresentará uma autodeclaração.

Deverei me inscrever em alguma plataforma digital?

No portal da Secretaria do Desenvolvimento Social indica que o cadastro será realizado por intermédio de um Aplicativo onde trabalhadores informais e os que não estão no Cadastro Único do Governo Federal preencherão.

Em relação as pessoas que já se encontram cadastradas e beneficiários do Bolsa Família não precisarão acessar o aplicativo.

Vamos aguardar até segunda-feira dia 06 de abril onde serão liberadas informação do sistema e na terça-feira de acordo com o pronunciamento do Governo o aplicativo em parceria com a Caixa Econômica Federal estará disponível para você baixar.

ATENÇÃO, para ficar bem claro:

O aplicativo servirá para identificar os trabalhadores informais, os microempreendedores individuais (MEI) e os contribuintes individuais do INSS que se enquadram na lei e têm direito ao pagamento emergencial durante três meses. Informação apresentada no portal da Secretaria do Desenvolvimento Social.

Pessoas do programa do Bolsa Família receberão o que for mais vantajoso, será automaticamente, ou seja, não precisarão preencher o aplicativo.

Não vivo mais com o meu marido, estamos num processo de divórcio terei direito de receber o auxílio?

Importante destacar que o banco de dados do governo federal servirá de suporte para analisar a condição de beneficiário ou não. De qualquer forma, a nossa sugestão é que mantenha sempre atualizados os seus dados pessoais cadastrais perante a receita federal, INSS, Cadastro Único, Bancos, Cartório de registro civil, Detran e outros.

Por hoje ficaremos por aqui. Mais uma vez, muito grata pela sua participação. Escreva  as suas dúvidas e considerações aqui nos comentários. A sua participação é fundamental.

Grata pela Audiência.

Katia e Ana Cavalcante

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