MP 948 NOVAS REGRAS PARA CANCELAMENTO DE SHOWS E TURISMO

VOCÊ COMPROU UM PACOTE TURÍSTICO? CONTRATOU CANTOR PARA UM SHOW MUSICAL?
FIQUE AQUI ATÉ O FINAL, PORQUE HOJE FALAREMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020 – que trata de CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURAL.
SOMOS KATIA E ANA CAVALCANTE ADVOGADAS ATUANTES E ENTUSIASTAS DO DIREITO
ANTES PESSOAL, DÊ UM LIKE, SE INSCREVA NO CANAL e PARTICIPE.
BOM, ESSA MEDIDA PROVISÓRIA TEM OBJETIVO CLARO DE TENTAR AMENIZAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DE QUEM Pretende cancelar Uma RESERVA Ou EVENTO TURÍSTICO Ou CULTURAL
EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 A MEDIDA PREVÊ QUE NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS, INCLUÍDOS SHOWS E ESPETÁCULOS, ONDE O PRESTADOR DE SERVIÇO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SERÁ OBRIGADA A REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, DESDE QUE ASSEGUREM: A REMARCAÇÃO DOS SERVIÇOS, DAS RESERVAS E DOS EVENTOS CANCELADOS; A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA USO OU ABATIMENTO NA COMPRA DE OUTROS SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS, DISPONÍVEIS NAS RESPECTIVAS EMPRESAS; OU OUTRO ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR
NÃO SERÁ COBRADO CUSTO ADICIONAL, TAXA OU MULTA AO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO, DESDE QUE A SOLICITAÇÃO SEJA EFETUADA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, OU SEJA, A CONTAR DE 8/04/20, QUEM TIVER INTERESSE EM CANCELAR DEVERÁ FAZER IMEDIATAMENTE PARA EVITAR COBRANÇA DE ENCARGOS
NA HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO DOS SERVIÇOS, DAS RESERVAS E DOS EVENTOS CANCELADOS FOI APRESENTADO COMO ALTERNATIVA NA LEI DE USO PELO CONSUMIDOR NO PRAZO DE DOZE MESES, CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A SAZONALIDADE E OS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS; E O PRAZO DE DOZE MESES
QUANDO FOR IMPOSSÍVEL DE AJUSTAR, O PRESTADOR DE SERVIÇOS

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